Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. VIA CERTA FINANCIADORA. PRELIMINARES. INEPCIA DA INICIAL. AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, tal encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida (REsp.  1.112.879/PR). Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda.... (Continua)