Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECONHECIMENTO DA INEPCIA DA INICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Verificada a inépcia da inicial, a ação de revisão Criminal não deve ser conhecida em razão da ausência dos requisitos previstos no CPP, até porque tal fato, como sabido, gera o seu próprio indeferimento.... (Continua)