Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 PREENCHIDOS.

Preenchidos os requisitos legais previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e inexistindo previsão legal quanto à necessidade da juntada de comprovante de negativação no Serasa, a cassação da sentença de extinção do feito é medida que se impõe.... (Continua)