Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - INEPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E CAUSA DE PEDIR -
existência do binômio necessidade e adequação - necessidade de propositura da ação para ver satisfeita a pretensão de revisão do contrato - interesse processual presente na hipótese - causa de pedir que restou consubstanciada na alegação de abusividade da cobrança de juros e tarifas - objeção preliminar rejeitada. ... ()
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