incompetencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL- PRELIMINARES - INEPCIA INICIAL LEGITIMIDADE PASSIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- INCOMPETENCIA DO JUIZO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPETENCIA JUIZO ESTADUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL- EXISTÊNCIA- VALOR MANUTENÇÃO.

Se a petição inicial é clara e objetiva quanto aos fatos, e faz perfeita distinção quanto aos pedidos, descabe falar em inépcia. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Tema não arguido em contestação - Competência prorrogada nos termos do CPC, art. 65 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Incompetencia do juízo, inocorrência. Dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tese de incompetência do juízo, a Corte local salientou que «não consta a prática de nenhum ilícito eleitoral conexo ao comum, razão pela qual não há se falar em incompetência do juízo, ressaltando, ao final, que «a imputação contida na denúncia é a de peculato, na modalidade desvio, consistente no fato de dar ao dinheiro público destinação diversa da original, auferindo proveito patrimonial, delito esse «praticado por funcionário público contra a Administração, cabendo o processo e o julgamento à Justiça Comum Estadual. Infirmar tais afirmações demanda análise vertical dos autos, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do feito.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCOMPETENCIA DO JUIZO - PERDA DE OBJETO E CONFISSÃO JUDICIAL.

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário sendo distinto Do agendamento e realização de assembleia em tempo razoável para prestação de contas quando o múnus como sindico o obriga a tal.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCOMPETENCIA DO JUIZO - PERDA DE OBJETO E CONFISSÃO JUDICIAL - AUSENCIA DE INTERESSE.

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário sendo distinto do agendamento e realização de assembleia em tempo razoável para prestação de contas quando o múnus como sindico o obriga a tal. A função do síndico de um condomínio é de administra-lo de forma a tornar efetivamente aproveitável e funcional, responsabilizando-se pela tutela do interesse comum.... (Continua)

6 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

«A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência nessa matéria. Se assim não for feito, mesmo concedida a isenção do imposto de renda retido na fonte, neste processo, a Secretaria da Receita Federal vai tributar o contribuinte, quando for apresentada a declaração do imposto de renda anual da pessoa física, o que será prejudicial aos seus interesses.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA EM APELAÇÃO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO A QUO PARA APRECIAÇÃO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme estabelece o CPC, em seu art. 932, II, quando há a prolação de sentença e a interposição de recurso, a competência para a apreciação de pedido de tutela de urgência é do respectivo Relator. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA PRELIMINARES DE NULIDADE ¿ INCOMPETENCIA DO JUÍZO ¿ INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ 1-

está nítido a este julgador que a violência empregada pelo réu contra a vítima se deu em razão do seu gênero feminino, bem como restou evidente que a mesma ocorreu no âmbito doméstico, eis que restou provado nos autos que eram casados à época, havendo, inclusive, relato de histórico de agressões quando a vítima ainda estava grávida. Ressalto que um dos objetivos da Lei 11.340/2006 foi conferir tratamento diferenciado à mulher vítima de violência doméstica e familiar por considerá-la vulnerável diante da evidente desproporcionalidade física existente entre o agressor e a agredida. A Lei Maria da Penha não faz distinções quanto à idade das vítimas ou quanto à motivação do agressor, mas tão somente exige, para sua aplicação, que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar, ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida, como ocorreu no presente caso, estando, portanto, correta a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2- No tocante a alegada inépcia da denúncia, mais uma vez a defesa não teve sucesso pois, basta uma simples leitura da peça inicial para verificarmos que a mesma preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, detalhando todos os fatos e circunstâncias apresentando total condição de ser exercido o direito da ampla defesa e do contraditório, estando presentes ainda os indícios suficientes de autoria e materialidade. Ademais, como bem alertado nas contrarrazões ministeriais, a superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicada a discussão quanto à falta de justa causa e torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. MÉRITO - A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿- 3- Embora a defesa tenha alegado falta de provas, fato é que o depoimento de Michele foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial. Outrossim, está corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito constante no e-doc 00025, que apurou lesões compatíveis com sua narrativa sobre os fatos. De outra banda, a versão do réu restou isolada nos autos, tendo o mesmo confirmado que teve uma discussão com Michele, mas querendo fazer crer que foi ela que partiu para cima dele, atacando-o, simplesmente porque ele estava atrasado e que, teria apenas tentado se defender das agressões sofridas, e ao tentar se desvencilhar, teria batido, de forma acidental, com seu cotovelo em Michele, negando ter dado socos e pontapés bem como ter derrubado seu filho. Note que em sua defesa, o réu trouxe o pai para depor, que afirmou ter visto Michele partindo para cima de seu filho, o que, como vimos pelos depoimentos de Michele, não é verdade, tanto que ela disse que o Sr. Fernando chegou quando ela estava indo embora com seu filho, ou seja, não teria presenciado o momento da agressão. Ademais, o pai do acusado tem todo interesse em justificar os atos do filho e tentar defende-lo, mesmo que, para isso, precise afirmar fatos inverídicos. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito por Michele, motivo pelo qual, estando seu relato em sintonia um com o outro feito na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Saliente-se, que a vítima esclareceu que depois desses fatos nunca mais viu nem falou com o acusado, o que reforça ainda mais suas declarações. Assim, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido ou que teria intenção de incriminar o réu injustamente. 4- Dito isso, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição ou para a alegada legítima defesa, pois, como já dito, não há provas de que o réu tenha apenas tentado se defender de uma injusta agressão, ao contrário, apenas a vítima logrou provar sua versão. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Incompetência do juízo. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Rejeitada. Incompetencia territorial. Cláusula de eleição de foro. Não verificada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO NO ÓRGÃO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETENCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E FUNCIONAL DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECLINIO DE COMPETENCIA.

Cumprimento individual de sentença com base em título executivo judicial formado na ação mandamental coletiva 0021549-38.1998.8.19.0000 julgada pelo Órgão Especial. Competência para julgamento que é da 1ª Vice-Presidência conforme art. 33 IX do regimento interno desta Corte. Declínio de competência para a 1ª Vice-Presidência.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, existindo.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CARENCIA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. art. 966, II, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

sentença que julga o mérito da ação, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, consoante dispõe o CPC, art. 966, II. ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE VISITAÇÃO A PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL AOS FINS DE SEMANA. AUTOS PROCESSADOS E JULGADOS NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO. AUSENCIA DE INVALIDEZ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos moral e material. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ausente a demonstração de interesse ou presença da União nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolve supostos prejuízos causados ao Município de Juiz de Fora, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DETRAN-SP E CIRETRAN-SP. INCOMPETENCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO, DE OFICIO, O PROCESSO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

19 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/17. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO POSTALIS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Cinge-se a controvérsia saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar matéria referente a reflexos das diferenças de gratificação de função nas contribuições devidas ao POSTALIS . Nesse contexto, não se constata viabilidade de conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada pela autora. Com efeito, os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 468 da CLT e a Súmula 368/TST, II não tratam diretamente da hipótese debatida nos autos (competência da Justiça do Trabalho). Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. LEI 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 468, § 2º. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A causa referente à aplicação do art. 468, §2º, da CLT às situações em que o empregado cumpre o requisito temporal a que alude a Súmula 372, I, desta Corte, antes da vigência da Lei 13.467/2017, apresenta transcendência jurídica, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o CLT, art. 468, § 2º não deve ser aplicado aos casos em que o empregado, antes da vigência da Lei 13.467/2017, já tenha completado o exercício da função comissionada, por dez anos ou mais. Nessas situações, em que os fatos concernentes à percepção, pelo empregado, de gratificação de função por período superior a 10 anos, são constituídos sob a égide do Decreto-lei 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo CLT, art. 468, sem a restrição imposta pelo atual § 2º, permanece aplicável a diretriz consolidada pela Súmula 372, I, desta Corte, que, com base no princípio da estabilidade financeira, assegura ao empregado a incorporação em exame. A justificativa para o referido entendimento decorre da impossibilidade de se atribuir efeito retroativo à nova Lei ( 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de se ferir direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes de Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, incide a Súmula 333/TST, c/c o art. 897, §7º, da CLT, como óbices ao processamento do recurso, tal como constou da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese dos autos, foi comprovada a insuficiência de recursos financeiros por parte da autora para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ante a juntada de declaração expressa nos autos, em perfeita sintonia com os termos da Súmula 463, I, do c. TST. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST. Óbice do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou expressamente que é indevida a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, verifica-se que, na hipótese, a ré não foi sucumbente quanto à questão dos honorários advocatícios, o que evidencia a ausência de interesse na reforma do julgado, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . III - RECURSO DE REVISTA DA ECT. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA NORMATIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 70% DE HORAS EXTRAS. CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO APENAS O SALÁRIO BASE . Cinge-se a controvérsia a se definir a validade de cláusula de norma coletiva que dispõe que as horas extras serão calculadas somente sobre o valor da hora normal em relação ao salário base (sem qualquer outra vantagem salarial), fixando, em contrapartida, um adicional de 70% (setenta por cento). Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva, desde que tal ajuste não ocorra de forma livre e sem que sejam respeitados certos parâmetros, como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a preservação do cerne dos direitos trabalhistas (arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, III, da CF/88). Na hipótese em exame, a norma coletiva prevê o pagamento de adicional de horas extras em percentual de 70%, superior, portanto, ao estipulado pela legislação trabalhista, para justificar que o valor da hora extra seja calculado com amparo apenas no salário base, sem a inclusão de qualquer parcela de natureza salarial. Conclui-se, portanto, que é legítima a negociação, razão por que deve ser prestigiada. Nesse contexto, merece reparo a v. decisão regional que não conferiu validade à cláusula convencional. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido .... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ANALISADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL E PEDIDO CONTRAPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.