Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ANALISADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL E PEDIDO CONTRAPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.