Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO. AUSENCIA DE INVALIDEZ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos moral e material. ... ()
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