Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE VISITAÇÃO A PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL AOS FINS DE SEMANA. AUTOS PROCESSADOS E JULGADOS NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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