imovel invadido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel invadido por terceiros. Responsabilidade do proprietário afastada. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) possui orientação firme no sentido de ser indevida a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao proprietário que teve o seu imóvel invadido por terceiros. Precedentes.... (Continua)

2 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL INVADIDO.  IPTU. COBRANÇA. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Não se apresenta legítimo impor àquele que não mais detém qualquer atributo do domínio, muito menos posse, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Está-se diante de substancial perda do domínio, nada restando a quem apenas a título formal pode ser rotulado como dono, representando a propriedade registral representa mera ficção, ante invasão consolidada do imóvel. ... (Continua)

3 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Caracterização. Figura do repouso noturno afastada. Tentativa reconhecida. Inocorrência da posse mansa e pacífica da «res (réu detido dentro do imóvel invadido). Penas reduzidas. Recurso parcialmente provido.

4 - TRF4 Apelação/remessa oficial. Tributário. Imposto territorial rural. CTN, art. 29. Hipótese de incidência. Imóvel invadido pelo Movimento dos Sem Terra - MST.

«Apesar de haver a subsunção formal do fato à norma tributária (CTN, art. 29), não ocorre no caso concreto o enquadramento material necessário à constituição do Imposto Territorial Rural, uma vez que a autora não detém o pleno gozo de sua propriedade em virtude da invasão do imóvel rural pelo Movimento dos Sem Terra. ... (Continua)

5 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel invadido pelos «sem-terra. Circunstância que justifica o descumprimento do dever de tornar o imóvel produtivo. Força maior caracterizada. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 6º, § 7º.

«Imóvel rural ocupado por famílias dos denominados «sem-terra: situação configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar produtivo o imóvel. Força maior prevista no § 7º do Lei 8.629/1993, art. 6º. Precedentes do STF. Mandado de segurança deferido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por violação a direitos de propriedade sobre bem imóvel invadido. Utilização indevida do imóvel. Pretensão não prescrita.

«1 - De acordo com o CCB, art. 206, § 3º, I, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. A pretensão do agravado, todavia, não era de simples recebimento de aluguel, mas de indenização pelo uso indevido de suas terras, que causou morte de animais, danos a equipamentos e empeço ao cultivo. Persistindo a ocupação quando do ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL INVADIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA O PROPRIETÁRIO QUE FIGURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PERDA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL INVADIDO.

A REGRA PREVISTA NOS CTN, art. 32 e CTN, art. 34 DEFINE O SUJEITO PASSIVO DO IPTU COMO COMO SENDO O PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, BEM AINDA O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Inexigibilidade do itr de imóvel rural invadido por sem terras. Ausência de fato gerador. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Consoante já decidiu esta Corte, se o proprietário não detém o domínio ou a posse do imóvel, invadido pelos Sem Terra, a sua titularidade, tão-somente, não configura fato gerador do ITR (REsp. 963.499/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/12/2009; e REsp. 1.144.982/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/10/2009). ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Recusa ao fornecimento de água em virtude de alegação de terceiro ser proprietário do imóvel invadido por desconhecidos. Propriedade e posse do bem controversas. Obrigação pessoal e não «propter rem. Negativa da concessionária. Descabimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Débito. Pagamento. Responsabilidade. Imóvel invadido. Antigo proprietário. Obrigação propter rem. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de caráter pessoal. Débito de terceiro. Impossibilidade de cobrança durante o período compreendido pela invsão do imóvel.

«Não se trata de obrigação propter rem, mas sim de obrigação de caráter pessoal, razão pela qual a existência de débito pendente de pagamento, decorrente da utilização por terceira pessoa, não possui o condão de exigir do novo usuário o adimplemento do referido débito. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO.  PRECEDENTES.

- O instituto da propriedade para fins de incidência do IPTU deve ser interpretado de forma ampla, configurando-se proprietário não apenas aquele que consta na matrícula do bem, mas também aquele que possui o imóvel com animus domini (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Imóvel invadido por posseiros. Lei 8.629/1993, art. 12, VI. Cálculo da justa indenização que deve levar em conta a ancianidade das posses.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas. Ilegitimidade passiva. Imóvel invadido. Verba honorária. Adequação dos consectários legais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva e condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte executada tem legitimidade para responder pelos débitos exigidos; (ii) saber se os índices de correção monetária e de juros de mora fixados para a atualização dos honorários advocatícios estão corretos. III. Razões de decidir3. A cobrança de tributos não pode ser exigida do proprietário que não detém a posse do imóvel, uma vez que os poderes inerentes ao direito real de propriedade - de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme previsto no art. 1.228 do Código Civil - deixam de produzir efeitos durante a ocupação clandestina.4. No caso de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, a verba deve ser corrigida pelo IPCA-E, desde o arbitramento, e, a partir do trânsito em julgado, quando passa a incidir correção monetária e juros de mora concomitantemente, deve haver a aplicação exclusiva da SELIC.IV. Dispositivo 5. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CTN, art. 34; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 21.9.2020.... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Prova. Autora proprietária de imóvel invadido pelos réus. Esbulho caracterizado. Desnecessidade de contato físico com a coisa, para caracterizar a posse. Situação de vigilância constante do imóvel, comprovada pela rápida ciência da invasão. Hipótese em que a posse deve ser deferida a quem, evidentemente, tiver o domínio. Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenizatória. Imóvel invadido por águas advindas de apartamento vizinho desabitado. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Dever de indenizar da agravante. Impossibilidade de revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

1 - Não há falar em afronta ao CPC, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido examinou as questões controvertidas atinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões. O fato de ter decidido de maneira contrária aos interesses da parte não o contamina da eiva de omissão apontada. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL E MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU DA PROPRIETÁRIA TABULAR. POSTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEMONSTRANDO A POSSE IRREGULAR DOS ADQUIRENTES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel invadido por trabalhadores rurais. Vistoria anterior, mas influência na avaliação da propriedade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Alegações genéricas quanto à prefacial de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no embargos de divergência em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Desapropriação para reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel invadido por posseiros, antes da edição do Decreto expropriatório.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal anulando certidões de dívida ativa referentes à cobrança de IPTU, sob o fundamento de que os imóveis estão ocupados irregularmente por terceiros. ... (Continua)