Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0019.2700

1 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Débito. Pagamento. Responsabilidade. Imóvel invadido. Antigo proprietário. Obrigação propter rem. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de caráter pessoal. Débito de terceiro. Impossibilidade de cobrança durante o período compreendido pela invsão do imóvel.

«Não se trata de obrigação propter rem, mas sim de obrigação de caráter pessoal, razão pela qual a existência de débito pendente de pagamento, decorrente da utilização por terceira pessoa, não possui o condão de exigir do novo usuário o adimplemento do referido débito. APELO DESPROVIDO.... ()

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