Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO.  PRECEDENTES.

- O instituto da propriedade para fins de incidência do IPTU deve ser interpretado de forma ampla, configurando-se proprietário não apenas aquele que consta na matrícula do bem, mas também aquele que possui o imóvel com animus domini (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013). ... (Continua)