Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA O PROPRIETÁRIO QUE FIGURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PERDA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL INVADIDO.

A REGRA PREVISTA NOS CTN, art. 32 e CTN, art. 34 DEFINE O SUJEITO PASSIVO DO IPTU COMO COMO SENDO O PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, BEM AINDA O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. ... (Continua)