Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Caracterização. Figura do repouso noturno afastada. Tentativa reconhecida. Inocorrência da posse mansa e pacífica da «res (réu detido dentro do imóvel invadido). Penas reduzidas. Recurso parcialmente provido.
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