identidade de objeto
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contradita de testemunha. Identidade de objeto e advogado. Incidência da Súmula 357/TST.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de a testemunha do autor possuir ação trabalhista contra o mesmo reclamado não acarreta a sua suspeição por si só, ainda que idênticas as pretensões deduzidas. Ressaltou que a recorrente não aduziu fato diverso do qual se inferisse a alegada suspeição, considerando válido o depoimento da testemunha. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 357. Ressalte-se que a colenda SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência nas Turmas do TST, confirmou a aplicação da referida súmula, ainda que as ações possuam identidade de objeto e advogado. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

2 - STJ Ação popular. Administrativo. Conexão. Identidade de objeto verificada. Lei 4.717/65. CPC/1973, art. 103.

«A reunião de processos em virtude de conexão se justifica ante a possibilidade de decisões discrepantes em causas cujo objeto ou causa de pedir são comuns. «In casu, verifica-se a identidade de objeto entre as duas ações populares, haja vista que ambas objetivam a declaração de nulidade das nomeações para cargos em comissão criados pelas Leis 3.108/97 e 3.133/97, bem como o ressarcimento dos valores gastos com as contratações.... (Continua)

3 - STF Sentença estrangeira. Conexão. Ação em curso no Brasil. Identidade de objeto. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«A identidade de objeto entre a sentença estrangeira trânsita em julgado e a ação em curso no Brasil não é de molde a obstaculizar a homologação.... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUNLATÓRIA - PARTES DISTINTAS - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITADO. I -

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. II - Existindo a identidade de objeto e causa de pedir entre as ações, é de rigor que os processos sejam reunidos perante o Juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto, ante o reconhecimento da conexão.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IDENTIDADE DE OBJETO - MESMAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO VERIFICADA.

Considerando que duas ações, além de possuírem as mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, deve-se reconhecer a conexão entre elas, diante do evidente risco de decisões conflitantes.... (Continua)

6 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Não conhecimento.

1 - «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, Corte Especial, in DJ 11/3/96).... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Ação de cobrança e ação revisional de contrato. Conexão. Identidade de objeto. CPC/2015, art. 55.

«1. A teor do CPC/1973, art. 103, «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. ... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE PPP. IDENTIDADE DE OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO SEM RESSALVAS.

Configurada a coisa julgada material quando a ação anterior teve por objeto a exibição do PPP e o reclamante impugnou sua correção, pleiteando retificação. O acordo homologado sem ressalvas põe fim a toda controvérsia relacionada ao objeto da demanda. Aplicação do CPC, art. 487, II. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão proferida na adc 16. Afronta. Inocorrência. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão indicada como desrespeitada.

«O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, «l, e 103-A, § 3º, da CF/88 - incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão proferida naADI 3.395-mc. Afronta. Inocorrência. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão indicada como desrespeitada.

«O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, «l, e 103-A, § 3º, da CF/88 - incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conexão. Ação de extinção de condomínio. Alegação de conexão com ação de usucapião extraordinária. Cabimento. Identidade de objeto. Causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão. Configuração. Identidade de objeto. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a conexão entre as demandas, não cabe, em sede de recurso especial, a revisão desse entendimento. Incidência do verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão proferida naADI 3.395-mc. Afronta. Inocorrência. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão indicada como desrespeitada.

«O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, «l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República - incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de segurança. Imissões na posse em decorrência de ações instituição de servidão administrativa. Construção de linha de transmissão elétrica.contrato de concessão. Aneel. Extensão dos efeitos decisórios. Identidade de objeto. Improvimento dos agravos.

1 - Com relação ao mérito da decisão impugnada acerca da extensão dos efeitos, não foi realizado esforço argumentativo para desconfigurar a conclusão de identidade do objeto das decisões judiciais da segunda instância em debate. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de identidade de objeto. Inexistência de divergência jurisprudencial a ser dirimida.

«1. «Os EDIV pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp 39317-0, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/1996). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Não conhecimento. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

17 - STJ Agravos internos na suspensão de liminar e de segurança. Extensão dos efeitos decisórios. Identidade de objeto. Objetivo de recebimento de créditos do mercado de curto prazo de energia elétrica livre das regras de rateio da inadimplência. Improvimento dos agravos.

1 - A desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. CPC/2015, art. 373. CPC/1973, art. 333.

1. «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pedido de efeito extensivo. Distrito federal. Identidade de objeto das liminares reconhecida. Autonomia político-administrativa para definir a política pública cultural. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de extensão dos efeitos da suspensão está condicionado à identidade de objeto das liminares e não das ações ajuizadas na origem. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Identidade de objeto (AGRg no Resp Acórdão/STJ). Fundamentos aplicáveis ao caso. Rediscussão. Descabimento.

... (Continua)