Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE PPP. IDENTIDADE DE OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO SEM RESSALVAS.

Configurada a coisa julgada material quando a ação anterior teve por objeto a exibição do PPP e o reclamante impugnou sua correção, pleiteando retificação. O acordo homologado sem ressalvas põe fim a toda controvérsia relacionada ao objeto da demanda. Aplicação do CPC, art. 487, II. Recurso desprovido.... (Continua)