Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de identidade de objeto. Inexistência de divergência jurisprudencial a ser dirimida.
«1. «Os EDIV pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp 39317-0, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/1996). ... ()
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