homologado judicialmente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto em cumprimento de sentença oriundo de acordo homologado judicialmente, no qual o recorrente alega adimplemento parcial da obrigação e pleiteia o pagamento do valor restante de R$ 7.124,03, acrescido de multa de 2%, juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC. ... (Continua)

2 - TST Acordo homologado judicialmente. Descumprimento.

«Ao contrário do mencionado pela recorrente, não há coisa julgada. Ficou expressamente ressalvado que o inadimplemento da conciliação ensejaria a inclusão dos autos para análise do pedido de responsabilidade das rés. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TRT18 Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Súmula 259/TST.

«A decisão que homologa acordo firmado entre as partes transita em julgado na data da homologação, faz coisa julgada material e somente pode ser impugnada por ação rescisória, a teor dos esclarecimentos da Súmula 259/TST. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT18ª 2ª TURMA - AP 10669-68.2013.5.18.0281 - Redator Designado: Desembargador Daniel Viana Júnior, DJ de 04/12/2015)... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Meio adequado. Ação anulatória. Súmula 83/STJ.

«1. O meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente é ação anulatória. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. 

- Trata-se de apelação visando à desconstituição de acordo judicial homologado em sede de apelação.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ESTADO DE PERIGO - NÃO COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO.

O vício de consentimento deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, devendo comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob mácula em sua vontade, seja por lesão, dolo, erro, estado de perigo, coação ou fraude contra credores. ... (Continua)

7 - TST Violação da coisa julgada. Execução da cláusula penal de 100% prevista em acordo homologado judicialmente.

«A controvérsia reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Em se tratando de acordo homologado judicialmente, a adequação da cláusula penal somente se torna possível em execução de acordo. Por outro lado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e nos demais princípios referentes à coisa julgada, proporcionalidade e razoabilidade, cabe ao julgador, por força da norma legal (CC/2002, art. 413 e CC/1916, art. 924), proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte, ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. In casu, entende-se que o recurso de revista do reclamante merecia conhecimento por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, haja vista que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Com efeito, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, os embargos devem ser providos parcialmente para fixar a cláusula penal em 50% com relação à parcela inadimplida, em razão dos fatos descritos pelo Tribunal Regional. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido, no particular.... (Continua)

8 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.

«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada, o feito prosseguiria para fins de discussão da responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, tomadora dos serviços, inexiste coisa julgada em relação a essa matéria.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de acordo homologado judicialmente. Honorários. Cabimento. Precedentes. Provimento.

I - Nos termos do art. 20, § 4º do CPC e da jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios nas execuções fundadas em título judicial ou extrajudicial, ainda que não embargadas.... (Continua)

10 - TJRS Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente. CPC/2015, art. 515.

«Por força do disposto no CPC/2015, art. 515, III, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza constitui título executivo judicial, passível, portanto, de ensejar a instauração da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Insurgência recursal. Não convencimento. Autor que não demonstrou situação de hipossuficiência a afastar a pretendida benesse da gratuidade. Valor da causa acertadamente estabelecido pelo juízo sentenciante, à míngua da atribuição a respeito na inicial, correspondente à soma das pretensões de revisão de acordo e de reparação de prejuízos. Inexistência de nulidades capazes de macular a sentença proferida, suficientemente fundamentada e sem que houvesse vício capaz de ser corrigido a exigir intimação prévia. No mérito, inviável a pretendida revisão de ato jurídico perfeito, sem que haja indicação de ocorrência de causa passível de anulação. Aplicação dos arts. 966, § 4º, CPC c/c 849 do Código Civil. Hipótese que não caracteriza onerosidade excessiva. Consequências do inadimplemento defluem dos termos do próprio acordo e não em virtude de eventos extraordinários e imprevisíveis. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Família. Civil e processual civil. Lei 8.009/1990. Bem de família. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Penhora. Possibilidade. Ausência de boa-fé.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido de que o bem de família é impenhorável, mesmo quando indicado à constrição pelo devedor. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICAD

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DANO MORAL - COISA JULGADA VERIFICADA.

Verificando-se que os pedidos deduzidos na inicial tem como causa de pedir os mesmos fatos que foram objeto de acordo firmado pelas partes, devidamente homologado por sentença, que se encontra transitada em julgado, isso implica reconhecer que há óbice ao ajuizamento do feito, em face da existência de coisa julgada material (CPC, art. 502) e, em consequência, deve ser reconhecida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.... (Continua)

16 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegação de nulidade do acordo homologado judicialmente. Obrigação supostamente impossível. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O cumprimento de sentença decorre de acordo homologado judicialmente, por meio do qual o agravante se comprometeu a providenciar documentação necessária para a transferência de um imóvel.II. Questão em discussão2.1. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) se o acordo homologado judicialmente é nulo, uma vez que foi firmado por uma das partes já falecida; e (ii) se a obrigação assumida pelo agravante é impossível de ser cumprida, diante do falecimento de terceiros necessários à formalização da escritura.III. Razões de decidir3.1. O acordo homologado judicialmente transitou em julgado sem que houvesse impugnação no momento oportuno. 3.2. Inexistência, ademais, de prejuízos evidentes ao recorrente, sopesando que com o acordo teve seu crédito adimplido. 3.3. O fato de um dos signatários do acordo ter falecido antes da formalização, em princípio, não gera automaticamente sua nulidade, pois a outra executada, única herdeira e representante do espólio do executado falecido, também assinou o pacto.3.4. Quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação, verifica-se que desde o pacto original o recorrente se comprometeu a providenciar toda a documentação necessária, inclusive de terceiros. Inexistência de qualquer fato que torne a obrigação impossível. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisório. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 83/STJ.

«1 - Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação, não podendo ela ser utilizada como paradigma para se pleitear a rescisão da sentença proferida em sede ação indenizatória posteriormente ajuizada. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 

Extrai-se dos termos do acordo celebrado entre os litigantes, e homologado judicialmente, que o andamento da ação de execução seria suspenso até o cumprimento integral da obrigação assumida pelo executado. E assim foi determinado pelo Juízo a quo, consoante a previsão contida no CPC, art. 922.... (Continua)

20 - TRT3 Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Acordo homologado judicialmente. Não reconhecimento de vínculo empregatício. Cota do contribuinte individual. Ausência de previsão de recolhimento. Coisa julgada.

«As obrigações pactuadas em acordo homologado judicialmente só podem ser modificadas com a aquiescência de ambas as partes, em razão de sua irrecorribilidade. Havendo previsão de recolhimento apenas da cota previdenciária do tomador de serviços, descabe a inserção da cota do contribuinte individual nos cálculos, notadamente porque a União Federal não se insurgiu contra os termos do acordo, estando acobertado pela coisa julgada.... (Continua)