Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Insurgência recursal. Não convencimento. Autor que não demonstrou situação de hipossuficiência a afastar a pretendida benesse da gratuidade. Valor da causa acertadamente estabelecido pelo juízo sentenciante, à míngua da atribuição a respeito na inicial, correspondente à soma das pretensões de revisão de acordo e de reparação de prejuízos. Inexistência de nulidades capazes de macular a sentença proferida, suficientemente fundamentada e sem que houvesse vício capaz de ser corrigido a exigir intimação prévia. No mérito, inviável a pretendida revisão de ato jurídico perfeito, sem que haja indicação de ocorrência de causa passível de anulação. Aplicação dos arts. 966, § 4º, CPC c/c 849 do Código Civil. Hipótese que não caracteriza onerosidade excessiva. Consequências do inadimplemento defluem dos termos do próprio acordo e não em virtude de eventos extraordinários e imprevisíveis. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)