graves sequelas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Dever de indenizar. Graves sequelas. Verba fixada em R$ 26.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O comportamento do agente que desrespeita a ordem jurídica, causando prejuízo a outrem - pela ofensa a bem ou direito deste -, gera a responsabilidade civil, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado; é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo- lhe os prejuízos (danos) acarretados. (...) Neste contexto, é indubitável os prejuízos à saúde do obreiro, com o sofrimento físico e mental, tendo que conviver para o resto de sua vida com as seqüelas do acidente, ou seja, com a marcha claudicante; cicatrizes na pele; atrofia dos membros inferiores; perda da força muscular; a impossibilidade de ter filhos; fatos que ocasionam, sem dúvida alguma, a perda da paz interior, o sentimento de dor, de angústia, de menos-valia, configurando o dano moral por ele sofrido, mostrando-se correta a condenação ao pagamento da indenização consecutiva. Na espécie em apreço, entendo que a indenização por dano moral fixada em R$26.000,00, mostra-se compatível com o dano sofrido e atende aos fins pedagógicos a que se destina. ...(Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). ... (Continua)

2 - TJSP Paciente imobilizado e com graves sequelas, tendo a operadora admitido o home care, com dieta enteral. Denúncia de interrupção de fornecimento que não está justificado. Tutela de urgência necessária para esse fim, com multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 30 mil. Precedente do STJ. Provimento

3 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Paciente com graves queimaduras. Amputação de um dedo e falanges de outros, em razão de necrose causada por quadro infeccioso, supostamente não detectado em primeiro atendimento em unidade de pronto- socorro. Improcedência, diante do amplo quadro probatório existente nos autos, inclusive pericial. Ausência de nexo causal entre as graves sequelas sofridas pela requerente e a conduta médica. Sentença confirmada, na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. GRAVES SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA.

Apelo da parte ré, a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Home Care. Prescrição do tratamento tendo em vista a agressividade da patologia que acomete a Agravada. Insurgência do Plano de Saúde. Home care. Alegação de irreversibilidade e necessidade de prova antecipada. Descabimento. Paciente acometida de AVC e com graves sequelas que permaneceu internada e diante da alta médica houve indicação expressa de seu médico para fornecimento de Home Care. Elementos de convicção suficientes para manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Decisão mantida. Recurso improvido

6 - TJSP Apelação Criminal. Maus tratos qualificados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de testemunhas, laudo pericial e relatórios sociais corroborando a acusação. Mantença da condenação. Pena-base acima do piso diante do intenso sofrimento e graves sequelas suportadas pela criança. Basilar, todavia, reduzida em parte. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66. Causa de aumento prevista no art. 136, § 3º, do Estatuto Repressor, delineada. Continuidade delitiva. Reprimenda redimensionada de acordo com o número de infrações. Regime aberto. Parcial provimento do apelo

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Dano moral. Sequelas. Pedido de nova redução. Improcedência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Dano moral. Sequelas. Pedido de nova redução. Improcedência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar a cobertura, pela Ré, da internação da Autora em Clínica de Transição ou Clínica de Retaguarda, nos termos recomendados pelo profissional médico. Inconformismo. Não acolhimento. Agravada que é portadora de graves sequelas neurológicas, decorrentes de um AVC hemorrágico. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 90), por analogia. Recurso não provido, com observação

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Decisão concedeu tutela de urgência para que a ré mantenha o tratamento da autora na modalidade de assistência home care em período integral, sob pena de multa diária. Insurgência da requerida.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CIRURGIA DE RETINOPEXIA REALIZADA EM BEBÊ PREMATURO SOB ANESTESIA GERAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO NO PÓS-OPERATÓRIO, APÓS EXTUBAÇÃO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS, COMA E MORTE UM ANO DEPOIS, DECORRENTE DAS SEQUELAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. FAMÍLIA DE CLASSE MÉDIA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DANO REFLEXO RELATIVO À IRMÃ GÊMEA NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE (CASSI). RECURSOS CONHECIDOS, QUARTO RECURSO DESPROVIDO E DEMAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Trata-se de ação reparatória de danos materiais e morais decorrentes de alegação de defeito na prestação de serviços de saúde a bebê prematuro, acarretando sequelas neurológicas graves e irreversíveis, e situação de coma até a morte, ocorrida um ano e quatro meses depois. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Caminhão. Colisão com outro veículo causada pela presença de animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Motorista arremessado para fora do caminhão, sofrendo graves sequelas. Culpa concorrente. Reconhecimento. Incontestável que o demandante foi jogado para fora do caminhão por não estar utilizando o cinto de segurança. Redução do «quantum indenizatório. Cabimento. Pensão mensal de cinco salários-mínimos fixada corretamente. Valor equivalente à remuneração outrora recebida pelo autor. Indenização por danos morais devida, diante do sofrimento suportado. Fixação de modo a compensar a dor sofrida, mas sem gerar enriquecimento ilícito, de acordo com os critérios da razobilidade e moderação. Indenização por danos materiais e necessidade de fornecimento de prótese e reabilitação, também comprovados e, portanto, devidos. Recursos não providos.

13 - TJPR Responsabilidade civil do Estado. Policial militar que, sem razão plausível, desfere um tiro na cabeça do autor. Graves seqüelas físicas e psíquicas. Incapacidade absoluta para o trabalho. Pensão vitalícia fixada de acordo com os ganhos integrais da vítima. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.539. (Cita doutrina).

14 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DE SEQUELAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

Reexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia. Pós-operatório. Infecção hospitalar. Sequelas. Pessoa idosa. Médico responsável. Conduta negligente. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Responsabilidade do hospital configurada. Inexistência de defeito na prestação do serviço não comprovada. CDC, art. 14, § 3º.

«A responsabilidade dos hospitais, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadores de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Hipótese em que restou configurado o fato do serviço, consubstanciado no tratamento negligente dispensado pela equipe médica do nosocômio réu à demandante na pronta identificação de quadro infeccioso surgido em razão de erro em procedimento de sacrocolpopexia, por aquela ultimado, do qual resultaram graves sequelas, que poderiam ter sido evitadas, ou ao menos mitigadas, caso houvesse pronto diagnóstico do caso. Gravidade do procedimento cirúrgico de sacrocolpopexia, no qual foram identificadas aderências intra-abdominais - cujo desfazimento potencializava o risco de perfuração intestinal - , aliada às contínuas queixas de dor e outros sintomas apresentados pela demandante no pós-operatório, conduzindo à suspeita de fístula intestinal, que exigiam uma investigação mais célere e detalhada do quadro clínico da autora, providência não ultimada pelo réu. Acompanhamento da suplicante, durante o pós-operatório, realizado basicamente por enfermeiros e médicos residentes, sem a comprovação da supervisão direta do profissional responsável pela cirurgia, providência que se mostrava imprescindível, por cediço que os cabedais técnico e prático destes são inferiores a de seus preceptores. Responsabilidade objetiva. Juízo de parcial procedência da ação, prolatado na sentença e mantido no voto dissidente, cujo restabelecimento se impõe. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que determina a manutenção do serviço de «home care ao Autor/Agravado. Reforma parcial.

17 - TJRJ RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGANTE ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 214, C/C 224, ¿A¿ E 225, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA E O CONDENOU A 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. VOTO DIVERGENTE FIXAVA A PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO, NÃO APLICAVA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEA «H, DO CP, art. 61, E IMPUNHA REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. PLEITO DE SUA PREVALÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ROBUSTAMENTE FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA ¿H¿, DO CP. TENRA IDADE DA OFENDIDA CONSTITUI MÓVEL DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ANTIGA REDAÇÃO DO art. 224, ALÍNEA ¿A¿, DO CP) E O ENQUADRAMENTO DO CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. NON BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PELAS GRAVES SEQUELAS EMOCIONAIS SUPORTADAS PELO OFENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Critério de fixação do dano moral. Graves queimaduras no corpo. Verba fixada em R$ 72.000,00. Constituição de capital. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 602.

«... Relativamente à reparação, saliente-se que a colenda Corte de origem, ao reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na exordial, condenou as rés ao pagamento: (I) de R$ 72.000,00, a título de danos estético e moral, devidamente corrigidos; (II) a título de danos materiais, de pensão mensal «correspondente ao salário auferido pelo apelante na época do acidente, incidindo os respectivos aumentos de sua categoria profissional, corrigidos monetariamente desde a data do evento lesivo, mais juros de mora a partir da citação, com observância da constituição de capital prevista no CPC/1973, art. 602(fls. 599/600, e-STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ «Habeas corpus. Aborto. Requerimento de interrupção da gravidez em razão de ser o feto portador de adramnia secundária, obstrução urinária baixa, apontando, assim, para a inviabilidade de sua sobrevivência. Objetou-se também que fere a dignidade humana obrigar a adolescente a dar à luz um filho que nasceria com graves seqüelas, o que provocaria na mãe intenso sofrimento. CPP, art. 647. CP, art. 128, I.

«O laudo constante do documento «3 afirma que levando-se em conta a afecção do feto, há cinqüenta por cento de chances de que ele não tenha sobrevida, por nascer com oligodramnia e hipoplasia pulmonar. Diz mais que do restante, trinta por cento desenvolvem insuficiência renal entre 10 e 15 anos de vida. Conclui-se, então, que vinte por cento dessa metade possuem chances de nascer com saúde normal. E que os trinta por cento só irão desenvolver insuficiência renal depois de dez ou quinze anos, sendo plenamente viável que nesse tempo a medicina já apresente cura ou pelo menos que possa minorar tal afecção. Temos interesses em conflito sendo aplicável o princípio da proporcionalidade, lembrando-se que também fere a dignidade humana negar-se ao feto a chance de sobrevivência. Dentro da ponderação de interesses em litígio, este julgador opta pela vida, lembrando que o pedido não encontra amparo, seja no Código Penal, seja no Código de Ética Médica. O sofrimento pode ser tratado, e a futura mãe pode ter apoio psicológico, enquanto que a morte é algo definitivo.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Paciente que é policial militar. Negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Sequelas psicológicas sofridas pela vítima. Pena-base exacerbada de forma razoável e proporcional. Fundamentação idônea. Regime inicial inalterado. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)