gratificacao de locomocao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária. Gratificação de locomoção.

«1. A incidência de contribuições previdenciárias sobre a gratificação de locomoção paga aos oficiais de justiça cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que sua discussão é inviável em sede extraordinário. Súmula 280/STF. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Gratificação de locomoção. Natureza jurídica. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - TJRJ Tributário. Ação de obrigação de fazer. Oficial de Justiça. Gratificação de locomoção. Verba de natureza indenizatória. Não Incidência do imposto de renda sobre a aludida gratificação. Impossibilidade. CTN, art. 43, CTN, art. 97, CTN, art. 111 e CTN, art. 114. Decreto 3.000/1999, arts. 39 e 43, X. Lei 7.713/1988, arts. 3º e 6º. Lei 9.003/1995, art. 7º.

«A questão discutida aos autos restou sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1096288/RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que asseverou pela natureza indenizatória da verba atinente à gratificação de locomoção, eis que a mesma se caracteriza como forma de compensação pelo desgaste dos veículos particulares dos oficiais de justiça, inexistindo, por conseguinte, qualquer acréscimo patrimonial que justifique a incidência do imposto de renda sobre a aludida verba. Honorários advocatícios arbitrados em harmonia com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Agravo inominado desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

Fase de cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento da obrigação de fazer. Decisão agravada que atesta o cumprimento integral. Insurgência da agravante, visando a inclusão de «gratificação de locomoção e «abono permanência no cálculo da pensão. Verbas de natureza pro labore faciendo. Impossibilidade de incorporação. Precedentes do TJRJ. Revisão efetuada em novembro de 2024. Ausência de ilegalidade na decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Natureza da gratificação de locomoção. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. Embargos protelatórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

6 - STF Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Gratificação de locomoção. Natureza indenizatória. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção. 3. Súmula 280/STF. 4. Recurso que não demonstrou o desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção. 4. Súmula 280/STF. 5. Recurso que não demonstrou desacerto da decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de locomoção. Necessidade de reexame da legislação local e da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incidência de contribuição previdenciárioa sobre gratificação de locomoção. Necesssidade de reexame da legislação local e da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção. Natureza da verba. Discussão de índole infraconstitucional. Súmula 280/STF. 3. RE-RG 814.204, rel. min. Teori Zavascki, DJe 3.11.2014. 4. Recurso que não demonstrou o desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de Restituição de contribuição previdenciária visando a devolução dos valores indevidamente retidos pela fonte pagadora a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de locomoção (oficiais de justiça), desde a sua admissão até a cessação do referido desconto. Sentença condenando a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Valor inferior a 100 salários-mínimos. desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, III, § 3º, I, do CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/9/2017. Gratificação de locomoção. Contribuição previdenciária. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de locomoção. Incidência de contribuição previdenciária. Discussão restrita à natureza jurídica da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279 e 282/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo das contribuições previdenciárias. Parcelas de caráter indenizatório ou não incorporáveis à remuneração. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Exame de Lei local. Óbice. Súmula 280/STF.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas de caráter indenizatório ou que não sejam incorporáveis à remuneração para fins de aposentadoria. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF EFETUADA SOBRE A «GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA TRIBUTÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Volta-se o presente agravo contra decisão que, ao aplicar os parâmetros definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ, considerou que se trata de relação jurídica não-tributária, deixando de fixar os mesmos índices aplicados pela Fazenda Pública para remunerar o crédito tributário. Tratando-se de consectários legais de condenação imposta à Fazenda Pública, a matéria é de ordem pública e, por isso, impreclusível. O caso dos autos remete-se a condenação que ostenta natureza tributária, na medida em que determina a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à parte autora. Em face disso, sobre a repetição dos valores descontados incidirão juros de 1% a.m. a contar do trânsito em julgado da sentença, e correção monetária, pela UFIR, até a entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2011, em 02/01/2013, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba os juros e a correção monetária. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.11.2017. Gratificação de locomoção. Contribuição previdenciária. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.4.2016. Gratificação de locomoção. Contribuição previdenciária. Reexame da legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de locomoção. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária sobre gratificação de locomoção. Necessidade de reexame da legislação local e da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)