Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
Fase de cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento da obrigação de fazer. Decisão agravada que atesta o cumprimento integral. Insurgência da agravante, visando a inclusão de «gratificação de locomoção e «abono permanência no cálculo da pensão. Verbas de natureza pro labore faciendo. Impossibilidade de incorporação. Precedentes do TJRJ. Revisão efetuada em novembro de 2024. Ausência de ilegalidade na decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote