fundo especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Receita. Vinculação. Fundo especial. Inconstitucionalidade.

«Conflita com a Constituição Federal norma a direcionar, a fundo voltado ao pagamento de despesas do Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, considerada a vedação à «vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa - CF/88, art. 2º e CF/88, art. 167, IV.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº18 DO FUNDO ESPECIAL.

Recurso do Município de Natividade requerendo a isenção ao pagamento da taxa judiciária. Isenção de taxa judiciária apenas quando o Município é o autor da ação. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo especial de financiamento de campanha. Penhora. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se pela absoluta impenhorabilidade dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ante sua natureza pública. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cobrança. Serviços prestados. Publicidade e marketing. Eleitoral. Cumprimento. Execução de sentença. Fundo especial de financiamento de campanha. Fefc. Lei 13.488/2017. Penhora. Impossibilidade. Recursos públicos. Vedação legal. CPC/2015, art. 833, XI.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Judiciário. Fundo especial. Lei 5.942/1999 do Estado do Espírito Santo.

«Ao primeiro exame, conflita com a Constituição Federal preceito segundo o qual o «Fundo Especial do Tribunal de Justiça é dotado de personalidade jurídica, bem como dispositivos da lei de criação a revelarem como receita o imposto de renda retido na fonte considerado o pessoal do Poder Judiciário e o fato de serem as taxas fixadas por resolução do Conselho da Magistratura. Segundo a óptica da maioria, há de se restringir a suspensão da eficácia da lei. Redação do acórdão pelo relator, muito embora vencido, no que votou pelo deferimento da liminar para suspender a eficácia total da lei... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cobrança. Serviços prestados. Publicidade e marketing. Eleitoral. Cumprimento. Execução de sentença. Fundo especial de financiamento de campanha. Fefc. Lei 13.488/2017. Penhora. Impossibilidade. Recursos públicos. Vedação legal. Art. 833, xi, CPC.

1 - O CPC, art. 833, XI impõe a impenhorabilidade absoluta das verbas públicas integrantes de fundos partidários destinadas ao financiamento eleitoral.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE REGIDO PELO MUTUALISMO E CARÁTER ALEATÓRIO. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJSP Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do art. 95, § 5º, Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do CPC/2015, art. 95, § 5º, de utilização de recursos de fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário de justiça gratuita. Mantida a sentença que condenou a Fazenda do Estado a arcar com a despesa dos honorários periciais, à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Recurso não provido. 

9 - TJRJ TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PRESCRIÇÃO.

Ação anulatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito tributário com pedido de repetição do indébito porque o Autor está excluído da obrigação de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal pelo item 9 do decreto 46.021/17. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Ação civil pública. Meio ambiente. Perícia. Pagamento dos honorários. Imposição dada ao Ministério Público. Alegada impossibilidade de arcar com tal custeio. Descabimento. Utilização de recursos do fundo especial de despesas de reparação de interesses difusos lesados ou do fundo estadual de despesas. Necessidade. Aplicabilidade restritiva do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão judicial. Prova pericial. Honorários. Fundo especial de custeio de perícias (fep). Teratologia. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por presidiário contra a Fazenda Pública Estadual, determinou a reserva de honorários periciais por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTINGENCIAMENTO DE RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNESBOM).

Decreto 44.899, editado em 2014 pelo então Governador do Estado do Rio de Janeiro, determinando a transferência de recursos financeiros, vinculados a fundos estaduais, para a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE). Ato normativo que afronta a Lei Complementar 4.320/1964 - que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - e a própria Lei Estadual 622/82, instituidora do FUNESBOM. Fundos especiais que constituem exceção ao princípio da unidade de tesouraria, previsto no Lei Complementar 4.320/1964, art. 56. Recursos com destinação vinculada, conforme previsto na própria lei instituidora do fundo. Transferência de valores para a Conta Única do Tesouro que, além de ter violado a Lei 44.320/1964 e a Lei Estadual 622/82, dificultou o trâmite de recursos e a sua administração pelas unidades gestoras dos fundos nos exercícios seguintes à vigência do Decreto Estadual 44.899/14. Ilegalidade demonstrada, a ensejar o controle jurisdicional. Sentença que não merece qualquer reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO ¿ MANDADO DE SEGURANÇA ¿ SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTINADA AO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA.

Rejeição da preliminar de decadência. Instituição do Regime Especial de Tributação (RET), como forma de tratamento tributário destinado ao desenvolvimento de determinadas atividades empresariais em algumas regiões. O Decreto estadual 45.607/2016 impôs aos contribuintes optantes pelo regime especial o recolhimento do ICMS, com redução do incentivo fiscal que se lhes havia sido anteriormente concedido. Ato que nega vigência ao CTN, art. 178. De simples exegese dos preceptivos mencionados, é possível concluir que o aumento do percentual de recolhimento do ICMS incide apenas para as empresas submetidas ao regime geral e não para aquelas que optaram pelo regime especial. Incidência do verbete sumular 544 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as ¿isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas¿. Desta forma, permitir interpretação diversa, com a aplicação da alíquota de 3%, nos termos previstos pelo decreto estadual em referência, acabaria por majorar a alíquota do FECP, reduzindo, por via de consequência, o incentivo fiscal concedido por lei à impetrante. Entretanto, o presente writ não se encontra apto a garantir a compensação propriamente dita ou impor a repetição do indébito. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Catanduva. Lei 4032/04. Instituição do fundo especial do Corpo de Bombeiros e outras providências. Revogação da norma hostilizada. Desaparecimento do objeto da presente ação direta. Perda do interesse processual evidenciada. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigos 267, VI, combinado com o 462, ambos do CPC/1973.

15 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 13155 e Decreto Regulamentar nº: 41713. Município de São Paulo. Criação do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA). Permissibilidade adequada à competência do Município. Incidência do artigo 30, VIII, da CF. Observância da previsão de princípios do art. 144, da Constituição Estadual. Preliminar afastada. Ação improcedente

16 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cota-parte do fundo especial da procuradoria do estado de Mato Grosso do Sul. Lei complementar estadual 95/2001. Recursos destinados apenas a procuradores em atividade (pro labore faciendo). Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1. Segundo o artigo o art. 149, I, da Lei Complementar Estadual 95/2001, os recursos do Fundo Especial da Procuradoria do Estado são destinados exclusivamente aos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul em atividade (pro labore faciendo). ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo em face do Município de Piraí e do Estado do Rio de Janeiro buscando o fornecimento de suplemento proteico e vitaminas, que são de uso contínuo e necessários para o tratamento de dieta continuada decorrente de cirurgia bariátrica, com o que não tem condição de arcar. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- Tributária. Fundo estadual de equilíbrio fiscal. Feef. Agravo interno. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária objetivando o reconhecimento de inconstitucionalidade de contrapartida financeira destinada ao Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Condenação em honorários de sucumbência. Destinação ao fundo especial do Ministério Público do estado do rio de janeiro. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Princípio da causalidade. Súmula 282/STF. Falta de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. TRATAMENTO TRIBUTARIO ESPECIAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. VEDAÇAO À SUPRESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.

Contribuinte submetido ao Regime Especial de Tributação da Lei 6979/15, com alíquota de ICMS no patamar de 2%, nela inclusa 1% destinado ao Fundo Especial de Combate à Pobreza -FECP. ... (Continua)