Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- Tributária. Fundo estadual de equilíbrio fiscal. Feef. Agravo interno. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária objetivando o reconhecimento de inconstitucionalidade de contrapartida financeira destinada ao Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)