Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PRESCRIÇÃO.
Ação anulatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito tributário com pedido de repetição do indébito porque o Autor está excluído da obrigação de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal pelo item 9 do decreto 46.021/17. ... ()
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