Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE É DESTINADA AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A

Autora ingressou em Juízo em face do Município de Piraí e do Estado do Rio de Janeiro buscando o fornecimento de suplemento proteico e vitaminas, que são de uso contínuo e necessários para o tratamento de dieta continuada decorrente de cirurgia bariátrica, com o que não tem condição de arcar. ... (Continua)