Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Condenação em honorários de sucumbência. Destinação ao fundo especial do Ministério Público do estado do rio de janeiro. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Princípio da causalidade. Súmula 282/STF. Falta de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.... (Continua)