fixacao da pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Pensão por morte do servidor público. Aplicação do CF/88, art. 40, § 5º.

«2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão a partir da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Sendo procedente a ação, o pedido de fixação da pensão conta-se a partir da citação, a teor do enunciado da Súmula 277/STJ.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista indenização por dano material. Pensão mensal. Percentual fixado.

«A disposição contida no caput do CCB/2002, art. 950 é clara ao definir que a indenização decorrente da redução da capacidade laborativa «incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. No caso concreto, a decisão recorrida não observou o grau de redução da capacidade laborativa do reclamante apurado pela prova técnica na fixação da pensão mensal, cujo percentual merece ser reduzido a fim de guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

As necessidades do alimentado são presumidas em razão da idade (13 anos), mas também foram comprovadas as despesas com educação em instituição particular, além de gastos com alimentação, saúde, vestuário, atividades extracurriculares e lazer. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DECISÃO «ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO - ALIMENTANDA QUE RECEBE AUXÍLIO-RECLUSÃO - FIXAÇÃO DA PENSÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO E SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA METADE DA DESPESA ANUAL DE MATERIAL ESCOLAR - OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO - SUSPENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na ação de alimentos, o pedido é a fixação da prestação alimentícia, cabendo ao juiz fixa-la de acordo com os elementos dos autos relativos ao binômio necessidade/possibilidade. Assim, o valor da prestação e as parcelas «in natura eventualmente requeridos na inicial são meramente sugestivos e não limitam o objeto da ação. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de guarda e alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar alimentos no valor de 150% do salário mínimo e indeferir o pedido de gratuidade da justiça. O Apelante pleiteia, preliminarmente, o deferimento da justiça gratuita e o reconhecimento de cerceamento de defesa, e, no mérito, requer a redução do valor dos alimentos para 80% do salário mínimo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Fixação da pensão alimentícia a ex-companheira por prazo certo. Cabimento. Período de fixação da pensão e seu valor. Estipulação que atendeu ao binômino necessidade e possibilidade. Conclusão fundada em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «a pensão devida a ex-companheira deve perdurar pelo tempo necessário para ela se reinserir no mercado de trabalho (AgInt no AREsp 1.347.041/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Fixação da pensão. Estipulação com base fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual entendeu como adequada a fixação da pensão alimentícia em favor dos alimentandos em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do genitor. Essa premissa foi feita com suporte fático probatório, a atrair a aplicação a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INTERESSE DO MENOR - ATENDIMENTO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Em que pese a louvável atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, in casu, não se olvidando de que o acordo firmado entre as partes levou em consideração a realidade econômica vivenciada por ambos os genitores, com vista às necessidades dos adolescentes segundo suas faixas etárias. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. CODIGO CIVIL, art. 950. Demonstrada violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do CCB, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Dessarte, levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Regional, de que o reclamante, em decorrência da doença ocupacional, se encontra « incapacitado, de forma permanente, para a função de caixa bancário «, a fixação da pensão no percentual de 20% não observa a efetiva perda da capacidade laborativa da reclamante. Assim, deve ser reformada a decisão regional, a fim de que seja observada a regra inserta no CCB, art. 950. Recurso de Revista conhecido e provido.

11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

Ação de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai. Decisão de Tutela antecipada, que fixa a pensão em 25% sobre rendimentos brutos em caso de existência de vínculo empregatício ou 70% sobre o salário mínimo em caso de inexistência. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

fixação da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme o art. 1.694, §1º, do Código Civil, com base na proporcionalidade e na preservação do mínimo existencial. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ACORDO QUE ENGLOBA AÇÃO DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INTERESSE DO MENOR - ATENDIMENTO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Em que pese a louvável atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, in casu, não se olvidando de que o acordo firmado entre as partes levou em consideração a realidade econômica vivenciada por ambos os genitores, com vistas às necessidades do menor segundo sua faixa etária. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

Ação de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai. Sentença de procedência que fixa a pensão em 30% sobre rendimentos brutos em caso de existência de vínculo empregatício ou 20% sobre o salário mínimo em caso de inexistência. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

Ação de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai. Sentença, que fixa a pensão em 17% sobre rendimentos brutos em caso de existência de vínculo empregatício ou 27% sobre o salário mínimo em caso de inexistência. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Fixação da pensão alimentícia com base no salário mínimo. Possibilidade. Cabimento da uniformização de jurisprudência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser possível a fixação da pensão alimentícia com base no salário mínimo. Precedentes. Entendimento adotado pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte . Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO DO GENITOR. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito de Família. Ação de Alimentos. Apelação Cível. Fixação da Pensão Alimentícia. Honorários Advocatícios. Valor da Causa. Sucumbência Recíproca.

I- Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 15% dos rendimentos do apelado. O apelante discorda do valor fixado, alegando superestimar as necessidades do alimentando e a capacidade financeira do alimentante. Discute-se, ainda, o valor dos honorários advocatícios arbitrados. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso que decretou o fim do vínculo conjugal, determinou a partilha de bens e dívidas, e fixou alimentos em favor dos filhos menores no valor de 35% dos rendimentos líquidos da genitora. O primeiro apelante pleiteia a majoração da pensão e a definição de responsabilidade por despesas extraordinárias; a segunda apelante impugna a inclusão de determinadas dívidas na partilha, a divisão de despesas com consertos de veículos realizados após a separação de fato e o valor dos alimentos fixado. ... (Continua)