Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ACORDO QUE ENGLOBA AÇÃO DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INTERESSE DO MENOR - ATENDIMENTO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Em que pese a louvável atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, in casu, não se olvidando de que o acordo firmado entre as partes levou em consideração a realidade econômica vivenciada por ambos os genitores, com vistas às necessidades do menor segundo sua faixa etária. ... (Continua)