Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

fixação da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme o art. 1.694, §1º, do Código Civil, com base na proporcionalidade e na preservação do mínimo existencial. ... (Continua)