Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso que decretou o fim do vínculo conjugal, determinou a partilha de bens e dívidas, e fixou alimentos em favor dos filhos menores no valor de 35% dos rendimentos líquidos da genitora. O primeiro apelante pleiteia a majoração da pensão e a definição de responsabilidade por despesas extraordinárias; a segunda apelante impugna a inclusão de determinadas dívidas na partilha, a divisão de despesas com consertos de veículos realizados após a separação de fato e o valor dos alimentos fixado. ... (Continua)