Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
Ação de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai. Sentença, que fixa a pensão em 17% sobre rendimentos brutos em caso de existência de vínculo empregatício ou 27% sobre o salário mínimo em caso de inexistência. ... ()
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