fato incontroverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Horas extras e reflexos. Fato incontroverso.

«A reclamada admite, no recurso, que horas extras foram prestadas, e ainda que assinaladas nos cartões de ponto, sem autorização prévia superior, não eram consideradas para pagamento. Tornado fato incontroverso que assinalação dos cartões era irregular, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial (inteligência da Súmula 338/TST), não infirmada por prova em contrário no presente caso. Recurso patronal desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Pretensão fundada em fato incontroverso. Litigância de má-fé. Reconhecimento.

«1. Há de se reputar como litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 17, I - parte final). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fato incontroverso. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - TST Multa do CLT, art. 467. Revelia. Confissão. Fato incontroverso

«Nos termos da Súmula 69/TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confessa quanto à matéria de fato, deve ser a empregadora condenada ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título de crédito quitado. Fato incontroverso. Inexigibilidade. Reconhecimento. Anulação da cártula. Procedência. Recurso desprovido.

6 - STF «Habeas corpus. Qualificação jurídica de fato incontroverso. Possibilidade. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Apesar de o rito do habeas corpus não comportar reexame de fatos e provas, é possível operar-se, nessa via, a qualificação jurídica de fatos incontroversos. Precedentes do STF.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais. Inexistência de cerceamento de defesa. Fato incontroverso. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato incontroverso. Ajuizamento da demanda somente três anos após a ocorrência. Fato que demonstra mero desgosto. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRELIMINAR INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DEBENDI - FATO INCONTROVERSO.

A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Revelando-se incontroverso nos autos a causa debendi da emissão dos cheques objeto da presente ação de cobrança, inclusive, o seu inadimplemento pelo devedor, é ônus deste a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Compatibilidade. Precedentes do STJ. Fato incontroverso. Valoração jurídica. Possibilidade. Gravo improvido.

«1 - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere a prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável ao furto qualificado. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 334. Existência de fato incontroverso. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos, se há ou não fato incontroverso nos autos, uma vez que houve notificação, de maneira expressa, e que a agravada confessou os valores corretos e contratada pelo agravante. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso domiciliar forçado. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade. Revaloração de fato incontroverso em habeas corpus. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo dos agravados e sua fuga ao avistar patrulhamento policial, não legitimam o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques falsificados. Fato incontroverso. Nulidade dos títulos. Impossível a cobrança. Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Ausência de pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso. Multa. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR -DIALETICIDADE - AFASTADA - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO .

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio de fato. Taxa de manutenção. Não associado. Cobrança. Impossibilidade. Desassociação. Fato incontroverso. Cobrança indevida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Empresarial. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Assessoria tributária. Natureza. Omissão. Inexistência. Serviços. Execução. Fato incontroverso. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OPERAÇÕES FINANCEIRAS - TAXA DE SAQUE - FATO INCONTROVERSO - REGULARIDADE AUSENTE - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - INCIDÊNCIA

Na dicção da norma processual, presumem-se verdadeiras as alegações deduzidas na inicial e não impugnadas em contestação. Não prevalece cobrança de taxa incidente em operação financeira quando a correspondente regularidade, apesar de invocada pelo defendente, não foi demonstrada. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio de fato. Taxa de manutenção. Não associado. Cobrança. Impossibilidade. Desassociação. Fato incontroverso. Cobrança indevida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conduta ilícita por parte da fornecedora de materiais de construção. Fato incontroverso. Indenização devida. Verba arbitrada em excesso. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.