Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR -DIALETICIDADE - AFASTADA - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO .

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)