Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OPERAÇÕES FINANCEIRAS - TAXA DE SAQUE - FATO INCONTROVERSO - REGULARIDADE AUSENTE - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - INCIDÊNCIA

Na dicção da norma processual, presumem-se verdadeiras as alegações deduzidas na inicial e não impugnadas em contestação. Não prevalece cobrança de taxa incidente em operação financeira quando a correspondente regularidade, apesar de invocada pelo defendente, não foi demonstrada. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)