Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRELIMINAR INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DEBENDI - FATO INCONTROVERSO.

A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Revelando-se incontroverso nos autos a causa debendi da emissão dos cheques objeto da presente ação de cobrança, inclusive, o seu inadimplemento pelo devedor, é ônus deste a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor.... (Continua)