fato certo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Despesas com funeral. Fato certo. Modicidade. Desnecessidade de prova. CCB/2002, art. 186.

«III. Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento do causador do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Despesa com funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Encontra-se sedimentada a orientação desta Turma no sentido de que inexigível a prova da realização de despesas de funeral, em razão, primeiramente, da certeza do fato do sepultamento; em segundo, pela insignificância no contexto da lide, quando limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária; e, em terceiro, pelo relevo da verba e sua natureza social, de proteção à dignidade humana (Precedentes: REsp 625.161/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 17/12/2007; e REsp 95.367/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 03/02/1997).... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Rejeição de queixa-crime. Acusação genérica. Ausência de imputação de fato certo e determinado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar. ... (Continua)

4 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração objetivando obter decisão relativa a pedido de progressão de regime prisional sem demonstração de fato certo. Inadmissibilidade. Alegações que dependem de retratação clara. Carência da ação por falta de interesse processual. Ocorrência. Conhecimento. Impossibilidade.

5 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Despesas de funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento dos causadores do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração pela Prefeitura contra a instauração de CPI na Câmara Municipal. Alegação de falta de isenção dos membros da comissão e de investigação de generalidades e não de fato certo e determinado. Arquivamento da CPI pelo Presidente da Câmara supostamente antes da notificação no feito. Circunstância que levaria à perda do objeto do «writ

7 - TJSP Receptaçao qualificada. Absolvição. Cabimento. Réu que mantém comércio regularmente constituído. Recebimento de cheques furtados. Cheques repassados a outros comerciantes em pagamento de aquisição de produtos. Atividade dentro da normalidade comercial. Circunstâncias que não indicam o dolo próprio do crime de receptação. Condenação que deve assentar em fato certo e determinado. Ausência dessa prova. Condenação que não subsiste. Recurso provido.

8 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar denegada. Inconformismo. Eventual irregularidade decorrente de repasse inferior do duodécimo. Medida que anuncia futura ação declaratória negativa de relação jurídica. Incompatibilidade da medida cautelar e da antecipação de tutela com as ações declaratórias. Inexistência de certeza provisória ou antecipável. Independência legislativa local para verificação de fato certo. Prévia apuração perante o Tribunal de Contas ou trânsito em julgado de ações propostas. Desnecessidade. Recurso não provido.

9 - STJ Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Eletrocussão. Morte de menor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Teoria do risco objetivo. Aplicabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Inadmissibilidade. Despesas de luto e funeral. Fato certo. Pensionamento dos pais. Possibilidade. Constituição de capital. Precedentes. Danos morais. Valor razoável.

«I. Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 eis que as questões trazidas pela recorrente foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Registre-se que não restou comprovada a ilegalidade do ato tido por coator, não havendo, pois, direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus; a jurisprudência anotada por THEOTÔNIO NEGRÃO não discrepa a respeito, dando conta de que «direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado 'em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas' (RTJ 124/948; no mesmo sentido: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187) («Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, ed. Saraiva, São Paulo, 2004, nota 26 ao Lei 1.533/1951, art. 1º, p. 1.802). ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

11 - TJMG Servidor público estadual. Tempo de serviço. Averbação. Administração pública. Exigências meramente formais. Ofensa a direito líquido e certo. Mandado de segurança. Concessão.

Em mandado de segurança, o direito invocado há que vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. O pedido deve ser apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de prova, pois direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO

A liquidez e a certeza do direito configuram uma das condições específicas do mandado de segurança, resultante de fato certo que fundamenta o direito a ser tutelado e capaz de ser comprovado de plano, por meio de prova indiscutível, uma vez que o procedimento não comporta dilação probatória. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO DETERMINADO. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA.

1. Para a concessão do mandado de segurança é imprescindível a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, direito resultante de fato certo, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco, independentemente de exame técnico,  bem como que tenha havido ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO SE AFIGURA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de Mandado de Segurança sem apreciação do mérito, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa. Processo civil. Embargos de declaração. Defeito processual inexistente. Ausente prova pré-constituída de violação a direito líquido e certo. Inviabilidade de dilação probatória e de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Não acolhidos. 

 ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. (1) CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. (2) PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. (3) SEGURANÇA DENEGADA LIMINARMENTE.

Nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/09, art. 1º, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo é aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Inteligência da doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Precedente do STF (RMS 37.258-AgR/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 28/09/2020 - DJe de 07/10/2020). Ausência de qualquer ilegalidade ou teratologia da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí. ... (Continua)

18 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. CURSO AUTORIZADO. EQUIVALÊNCIA COM A LICENCIATURA PLENA. CARGA HORÁRIA. REQUISITOS DO EDITAL PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O apelante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a probabilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação, razões pelas quais não se concede o efeito suspensivo previsto no § 4º do CPC, art. 1.012. Ainda, não é o caso de vedação à concessão de medida liminar em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º).... (Continua)

19 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia e Difamação. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato do presidente do tjdft, que determinou a supressão do pagamento da verba remuneratória destacada (vrd) cumulativamente à vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Legitimidade passiva do presidente do tjdft. Precedentes. Mérito. Ilegalidade da cumulação. Cumprimento à decisão emanada do Tribunal de Contas da União. Direito líquido e certo não evidenciado. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Segurança denegada.

«1. Cuida-se de mandado de segurança voltado contra ato do Presidente do TJDFT, que determinou a supressão da Verba Remuneratória Destacada (VRD), em cumprimento à decisão emanada do Tribunal de Contas da União, que concluiu pela ilegalidade da acumulação da referida vantagem com o valor da remuneração do cargo efetivo, incluída a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI. ... (Continua)