Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. CURSO AUTORIZADO. EQUIVALÊNCIA COM A LICENCIATURA PLENA. CARGA HORÁRIA. REQUISITOS DO EDITAL PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O apelante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a probabilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação, razões pelas quais não se concede o efeito suspensivo previsto no § 4º do CPC, art. 1.012. Ainda, não é o caso de vedação à concessão de medida liminar em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º).... (Continua)