Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO SE AFIGURA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de Mandado de Segurança sem apreciação do mérito, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo. ... ()
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