Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA.

1. Para a concessão do mandado de segurança é imprescindível a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, direito resultante de fato certo, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco, independentemente de exame técnico,  bem como que tenha havido ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.... (Continua)