fase instrutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela deferida para determinar que seja finalizada a fabricação, montagem e instalação da estrutura metálica e cobertura da residência dos agravados. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível a revogação do deferimento da medida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência. Prematuro deferimento da tutela. Documentação insuficiente para demonstrar o perigo de dano que motivou a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a necessidade de instauração do contraditório e da fase instrutoria. Decisão reformada.

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que rejeitou alegação de fraude à execução, em que se discute a aquisição de imóvel por parte da apelada. O recorrente sustenta que a apelada tinha conhecimento da insolvência de seus avós e que a relação de parentesco entre eles configura má-fé na transação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada para reabertura da fase instrutória, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa em relação ao grau de parentesco dos vendedores e da autora e a relação deste fato com a fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não considerou adequadamente a relação de parentesco entre a apelante e a devedora, essencial para a análise da má-fé na aquisição do imóvel.A reabertura da fase instrutória é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo a produção de provas que possam esclarecer a controvérsia.A análise da apelação cível foi prejudicada em razão da anulação da sentença, que não definiu expressamente os pontos controvertidos e os meios de prova pertinentes.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Sentença anulada de ofício, determinando a reabertura da fase instrutória, restando prejudicada a análise da apelação cível.Tese de julgamento: «1. A relação de parentesco entre o comprador e o vendedor de um imóvel é um elemento relevante para a análise da configuração de fraude à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 932, III, e 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022; STJ, REsp. 1600111 2016/0118666-2, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2016; Súmula 83/STJ.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE INSTRUTÓRIA NÃO ENCERRADA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DOS AUTORES NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autores que se insurgiram contra a sentença em ação indenizatória que, antes de encerrada a instrução processual, extingui o feito por abandono das partes. 2. Provimento judicial que não observou que as partes deram efetivo andamento ao feito, cumprindo a determinação judicial de requerer a regularização do polo passivo em razão do falecimento de uma das partes. 3. Causa que ainda não se encontra madura, carecendo da vinda do laudo de perícia grafotécnica. 4. Anulação da sentença, com retomada da fase instrutória, após regularizado o polo passivo da demanda. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLIAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NECESSÁRIA.

Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de IPTU de 2017 a 2019, referente ao imóvel localizado na Rua Tumiaru, Quadra 18, Lote 3, inscrito sob o 40001800300. A devedora, ora apelante, opôs embargos à execução, alegando nulidade dos lançamentos e ilegitimidade para figurar no polo passivo, em razão de invasão do imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, mas a apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de exame quanto ao pedido de ampliação da fase instrutória. A ampliação da fase instrutória é necessária para verificar a data da invasão e a posse dos invasores, ante o princípio de prova documental produzida pela embargante, o que não foi considerado na sentença. A sentença foi proferida de forma prematura, configurando cerceamento de defesa, pois a apelante não teve a oportunidade de produzir a prova necessária para comprovar sua ilegitimidade.A anulação da sentença é necessária para a ampliação da fase instrutória e nova análise do caso. Sentença afastada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA

Interposição da r. decisão que decreta o encerramento da fase instrutória e concede às partes prazo para alegações finais- Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC- Taxatividade mitigada- Urgência- Ausência- Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses de cabimento da interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente não se enquadra dentre elas- Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto, pois ausente urgência. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fase instrutória. Reabertura. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu pela existência de cerceamento de defesa, determinando a reabertura da fase instrutória, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TRT3 Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Interesse de incapaz. Pedido julgado improcedente. Ausência de manifestação do Ministério Público do trabalho na fase instrutória. Nulidade.

«É nula a decisão que, rejeitando pedidos formulados por incapaz, foi proferida sem que fosse possibilitada a intervenção ministerial na fase instrutória mediante intimação pessoal do Parquet.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Uso de documento falso. Perícia não requerida na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal e na confissão do acusado. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO ANULADA.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente o mérito, determinando a reabertura da fase instrutória para apuração do montante devido a título de repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é necessária a reabertura da fase instrutória para apuração do montante devido a título de repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão impugnada esgota o mérito da ação revisional, deliberando sobre todas as questões controvertidas, incluindo a necessidade de repetição do indébito, não subsistindo matéria para ser analisada em sentença.A mera apuração do montante devido pode ser realizada em fase de cumprimento de sentença, quando definidos em última instância os parâmetros de cálculo, encargos contratuais e taxas aplicáveis.O CPC, art. 356 permite o julgamento parcial de mérito quando um ou mais pedidos estiverem em condições de imediato julgamento, mas não se aplica quando a decisão abrange todos os pedidos, como no caso concreto.O reconhecimento da nulidade da decisão se justifica, pois a determinação de reabertura da fase instrutória após a deliberação completa das questões de mérito constitui error in procedendo.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DESDE A FASE INSTRUTÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercícios de2004 a 2007 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva por nunca ter sido sócio da empresa executado - Ausência de documentação para verificar a ilegitimidade passiva do ora agravante, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Complexidade das questões. Necessidade da realização de perícia em fase instrutória. Sentença anulada, para abertura da fase de instrução processual. Recurso provido para esse fim

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA- DECISÃO QUE ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA

Interposição de recurso da r. decisão que declara a preclusão da prova pericial grafotécnica e encerra a fase instrutória- Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC- Taxatividade mitigada- Urgência- Ausência- Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses de cabimento da interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente não se enquadra dentre elas- Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto, pois ausente urgência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cerceamento de direito. Não reconhecimento. Reabertura da fase instrutória. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. As questões envolvendo a reabertura da fase instrutória foram resolvidas com base nos aspectos fático-probatórios contidos na controvérsia, cuja revisão nesta Corte é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, corretamente aplicada pela decisão recorrida. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Desentranhamento de prova ilícita. Reabertura da fase instrutória. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de reabertura da fase instrutória no caso em concreto. Além do mais, a parte ora Recorrente não aduziu, especificamente, nenhum prejuízo concreto advindo da determinação de reabertura da fase instrutória. ... (Continua)

17 - TJMG Prova pericial. Quesitos suplementares. Ausência de oportunidade de formulação pela parte por erro do cartório. Quesitos respondidos ainda na fase instrutória por determinação do Juiz. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 421.

«Não há que se falar que o laudo pericial é imprestável, se, por atropelo cartorário, a parte não teve oportunidade de formular quesitos suplementares no momento certo, ficando o fato superado quando o Juízo, ainda na fase instrutória, manda vir aos autos os ditos quesitos, a que o perito respondeu prontamente, purgando, desta forma, a irregularidade.... (Continua)

18 - TJSP Fase instrutória encerrada pelo Magistrado. Necessidade de elucidação de matéria fática. Oitiva de testemunha. Possibilidade. Recurso provido

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários de corretagem, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela AJG. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO DE ACORDO DE UNIÃO ESTÁVEL. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NEGADO PROVIMENTO.

A reabertura da fase instrutória exige justificativa válida, não configurando direito automático da parte, cabendo ao Juízo analisar a pertinência e necessidade das provas requeridas. ... (Continua)