Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 642.9474.0902.4896

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA- DECISÃO QUE ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA

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Interposição de recurso da r. decisão que declara a preclusão da prova pericial grafotécnica e encerra a fase instrutória- Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC- Taxatividade mitigada- Urgência- Ausência- Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses de cabimento da interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente não se enquadra dentre elas- Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto, pois ausente urgência. ... ()

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