Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA

Interposição da r. decisão que decreta o encerramento da fase instrutória e concede às partes prazo para alegações finais- Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC- Taxatividade mitigada- Urgência- Ausência- Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses de cabimento da interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente não se enquadra dentre elas- Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto, pois ausente urgência. ... (Continua)