Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO ANULADA.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente o mérito, determinando a reabertura da fase instrutória para apuração do montante devido a título de repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é necessária a reabertura da fase instrutória para apuração do montante devido a título de repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão impugnada esgota o mérito da ação revisional, deliberando sobre todas as questões controvertidas, incluindo a necessidade de repetição do indébito, não subsistindo matéria para ser analisada em sentença.A mera apuração do montante devido pode ser realizada em fase de cumprimento de sentença, quando definidos em última instância os parâmetros de cálculo, encargos contratuais e taxas aplicáveis.O CPC, art. 356 permite o julgamento parcial de mérito quando um ou mais pedidos estiverem em condições de imediato julgamento, mas não se aplica quando a decisão abrange todos os pedidos, como no caso concreto.O reconhecimento da nulidade da decisão se justifica, pois a determinação de reabertura da fase instrutória após a deliberação completa das questões de mérito constitui error in procedendo.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)