extincao ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Cabimento e legitimidade. Embargos de terceiro. Ajuizamento por devedora na ação principal. Extinção ex officio.

«Declarada devedora responsável na ação principal, e portanto, não ostentando a condição de terceira, a parte não tem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro. Por se tratar a ilegitimidade de parte, de matéria de ordem pública (CPC, art. 267, parágrafo 3º), conheço de ofício a questão para julgar extinta a ação de embargos de terceiro, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC/1973.... (Continua)

2 - STJ Extinção do processo. Locação. Revisional de aluguel. Honorários do perito não recolhido pelo autor. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267, III.

«Com base no CPC/1973, art. 267, III, descabe ao Juiz, de ofício, decretar a extinção do processo, sendo imprescindível a postulação da parte.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. 1. A declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, emanada do STF em sede de controle difuso, não é suficiente, de per si, para ilidir a presunção de liquidez e certeza de CDA fundamentada no referido preceito infraconstitucional, razão por que é incabível a extinção ex officio da execução fiscal.

2 - Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º.

«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO - FRAUDE - EXTINÇÃO «EX OFFICIO". I -

Expedido mandado para intimação no endereço informado na exordial e devolvida com informação de descumprimento sob o fundamentado de mudança de endereço do autor, aplica-se a norma do parágrafo único do CPC, art. 77. II - Demonstrada a ocorrência de fraude envolvendo o pedido deduzido nesta ação, deve o processo ser extinto, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja; a falta de capacidade postulatória, «ex vi do art. 485, IV do CPC.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade.

«1. O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional o Lei 9.718/1998, art. 3º. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal não embargada. Extinção ex officio por inércia da exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A controvérsia é atinente à possibilidade de extinção, de ofício, de execução fiscal não embargada, com base no CPC/1973, art. 267, Inciso III, haja vista a inércia da parte exequente em dar andamento ao feito. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal não embargada. Extinção ex officio por inércia da exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A controvérsia é atinente à possibilidade de extinção, de ofício, de execução fiscal não embargada, com base no CPC/1973, art. 267, III, haja vista a inércia da parte exequente em dar andamento ao feito. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pis. Cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Desativação do anexo semiaberto da Penitenciária I de Itirapína. Questão afeta ao Juízo das Execuções criminais. Via inadequada. Exegese do CPC/1973, art. 267, § 3º. Precedentes. Extinção ex officio do feito na origem. Declaração de voto vencido do relator que dava provimento parcial

17 - TARJ Litispendência. Propositura simultânea de duas ações: uma de despejo por falta de pagamento e outra de resilição da locação por diversas infrações contratuais, inclusive o inadimplemento. Litispendência configurada. Extinção «ex officio da primeira demanda e prosseguimento da outra em que há pedidos cumulados. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 301, § 2º.

18 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência. Execução fiscal não embargada tempestivamente. Extinção ex officio por inércia da exequente. Aplicação do art. 267, III possibilidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência. Execução fiscal não embargada. Extinção ex officio por inércia da exequente. Aplicação do art. 267, III possibilidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal não embargada. Extinção ex officio por inércia da exequente. Aplicação do art. 267, III possibilidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)