Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Desativação do anexo semiaberto da Penitenciária I de Itirapína. Questão afeta ao Juízo das Execuções criminais. Via inadequada. Exegese do CPC/1973, art. 267, § 3º. Precedentes. Extinção ex officio do feito na origem. Declaração de voto vencido do relator que dava provimento parcial