Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO - FRAUDE - EXTINÇÃO «EX OFFICIO". I -

Expedido mandado para intimação no endereço informado na exordial e devolvida com informação de descumprimento sob o fundamentado de mudança de endereço do autor, aplica-se a norma do parágrafo único do CPC, art. 77. II - Demonstrada a ocorrência de fraude envolvendo o pedido deduzido nesta ação, deve o processo ser extinto, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja; a falta de capacidade postulatória, «ex vi do art. 485, IV do CPC.... (Continua)