1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade dos fiscais agropecuários. Gdffa. Extensão aos inativos e pensionistas. Cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDAFA/GDFFA) aos servidores que se encontram na atividade. ... ()
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2 - STF Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Extensão aos inativos e pensionistas. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.
«Sendo reconhecida a repercussão geral da matéria, cabe devolver à origem processos que versem idêntico tema -CPC/1973, art. 543-B.... ()
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3 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extensão ao Autor, policial militar inativo, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004. ... ()
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4 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«I - A Lei Complementar Estadual 59/2004 congratula com o recebimento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, na prática, todos os tipos de atividade policial. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos e pensionistas. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 535, II, haja vista que inexiste, no acórdão recorrido - que entendeu que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, por abranger os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem caráter geral, ensejando a sua extensão aos inativos e pensionistas - , omissão, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. ... ()
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6 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.
«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. Depreende-se, pois, que, aos pensionistas de militares falecidos, é devida a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, já que, segundo posicionamento uníssono, possui ela caráter de generalidade, a consubstanciar tal extensão. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos. Gratificação de Desempenho de Atividades dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA. Extensão aos inativos e pensionistas. Agravo regimental desprovido.
«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação de que deve ser estendido aos servidores inativos e aos pensionistas o pagamento dos mesmos valores referentes à GDFFA repassados aos servidores que se encontram em atividade. Precedentes. ... ()
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8 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 54). CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Questão relevante do ponto de vista econômico.... ()
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9 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Extensão aos inativos e pensionistas. Percentual. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995. Extensão aos inativos e pensionistas. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Tratando-se de demanda que visa ao reconhecimento de reajustes salariais impagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além do quinquênio, nos moldes da Súmula 85/STJ, conforme já reiteradamente assentado na jurisprudência (fl. 79, e/STJ). ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. Auditores fiscais. Gifa. Extensão aos inativos e pensionistas. Natureza genérica. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, tendo em conta sua natureza genérica. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 751.087/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 17/09/2015; AgRg no REsp 1.395.692/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015; AgRg no REsp 1.468.734/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015; EDcl no REsp 1.376.947/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Gdpgpe. Extensão aos inativos e pensionistas. Natureza «pro labore faciendo. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido concluiu, com base na interpretação do CF/88, art. 40, § 8º, que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) não é dotada de generalidade e impessoalidade, razão pela qual, dada a natureza pro labore faciendo, não seria extensível ao inativos. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. Gdamp e gdapmp. Extensão aos inativos e pensionistas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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14 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos da pmpe e pensionistas de policiais militares da pmpe. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.
«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de inclusão, na base de cálculo dos proventos/pensões dos autores/agravantes, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Estadual 59/04. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995. Extensão aos inativos e pensionistas. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «tratando-se de demanda que visa ao reconhecimento de reajustes salariais impagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além do quinquênio, nos moldes da Súmula 85/STJ, conforme já reiteradamente assentado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, objeto de discussão por ocasião de julgamento, pelo rito dos processos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), do Recurso Especial 1.336.213 - RS, Rel. Ministro Herman Benjamin (fl.98, e/STJ). ... ()
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16 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extensão ao Autor, policial militar inativo, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004. ... ()
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17 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recursos desprovidos.
«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... ()
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18 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recursos desprovidos.
«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... ()
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19 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos e pensionistas de policiais militares. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso parcialmente provido.
«1. No plano processual, reconheceu-se a plausibilidade da arguição de litispendência em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0068596-05.2011.8.17.0001, visto que, aparentemente, coincidem as partes (no caso do ora agravado, policial militar inativo Aldo Luiz Epaminondas de Carvalho), o pedido e a causa de pedir, conforme se infere do cotejo do Mandado de Citação e petição inicial acostados por cópia às fls. 33/40. ... ()
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20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Extensão aos inativos e pensionistas. Percentual. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Medida Provisória 1.915-1/99), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
