Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extensão ao Autor, policial militar inativo, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote