Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos. Gratificação de Desempenho de Atividades dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA. Extensão aos inativos e pensionistas. Agravo regimental desprovido.

«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação de que deve ser estendido aos servidores inativos e aos pensionistas o pagamento dos mesmos valores referentes à GDFFA repassados aos servidores que se encontram em atividade. Precedentes. ... (Continua)