Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Extensão aos inativos e pensionistas. Percentual. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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